Termos de Uso

1. Quem somos e o que você está aceitando

O Pegasus Pet é uma plataforma de gestão em nuvem para pet shops, clínicas veterinárias, hotéis e creches para animais.

Ao criar uma conta, iniciar um teste gratuito ou usar a plataforma, você aceita estes Termos e a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste contrato. Se você não concorda, não use o serviço.

Quem aceita estes Termos em nome de uma empresa declara ter poderes para isso e vincula a empresa.

Este é um contrato entre empresas. O Pegasus é ferramenta de trabalho, contratada para uso profissional, não como destinatário final de consumo.

2. O que o Pegasus é — e o que não é

O Pegasus organiza agenda, vendas, estoque, cadastro de clientes e pets, financeiro, emissão de documentos fiscais e comunicação por WhatsApp.

O Pegasus não é e não substitui:

• Contador. Não prestamos assessoria contábil ou tributária. A definição do regime tributário, das alíquotas, dos códigos fiscais e do enquadramento é do cliente e do contador dele;
• Profissional veterinário. Não emitimos diagnóstico, prescrição ou recomendação clínica. O sistema apenas registra o que o profissional habilitado insere;
• Advogado. Nada aqui é orientação jurídica;
• Instituição financeira. Não somos banco, adquirente ou instituição de pagamento;
• Ferramenta de disparo em massa. Ver a Seção 8.

Não prestamos consultoria de negócios. Serviços de implantação, migração e treinamento estão descritos na Seção 6.

3. Conta e acesso

Para usar o Pegasus é preciso ter CNPJ ativo e fornecer informações verdadeiras e atualizadas.

Você é responsável por:

• Manter suas credenciais em sigilo e não compartilhar login entre pessoas;
• Todas as ações praticadas com as credenciais da sua conta;
• Criar, revisar e revogar os acessos dos seus usuários, concedendo a cada um só o que ele precisa;
• Nos avisar imediatamente em caso de suspeita de acesso indevido, pelo e-mail seguranca@petpegasus.com.

Cada usuário deve ter credencial individual. Contas compartilhadas comprometem a rastreabilidade de quem fez o quê, inclusive em prontuário veterinário e em movimentação de caixa.

Podemos suspender uma conta imediatamente diante de risco à segurança da plataforma, de outros clientes ou de terceiros.

4. Planos, módulos e teste gratuito

Planos e módulos. As funcionalidades, os limites e os valores de cada plano e de cada módulo adicional estão descritos em Planos e Preços, que é parte integrante destes Termos. Módulos como emissão fiscal, funcionalidades clínicas e WhatsApp são contratados à parte da mensalidade.

Teste gratuito. Oferecemos período de teste conforme condições anunciadas no site, sem exigência de cartão. Ao término, o acesso é bloqueado até a contratação de um plano. Dados inseridos durante o teste ficam disponíveis por 30 dias após o término; depois disso podem ser eliminados.

Limites de uso. Cada plano tem limites — de usuários, de unidades, de armazenamento, de franquia de mensagens e de emissão de documentos. Excedentes são cobrados conforme a tabela vigente ou podem exigir mudança de plano. Avisamos antes de cobrar excedente.

Mudança de plano. Upgrade tem efeito imediato, com cobrança proporcional. Downgrade tem efeito no próximo ciclo e pode implicar perda de acesso a funcionalidades e a dados que dependam do plano superior.

5. Pagamento, reajuste e inadimplência

Cobrança. A assinatura é mensal e pré-paga, salvo se contratado ciclo diferente. Os pagamentos são processados por instituição de pagamento contratada por nós (Asaas e Cora), sujeita aos termos dela.

Reajuste. Os valores podem ser reajustados anualmente pela variação do IPCA acumulado em 12 meses, ou por índice que o substitua. Qualquer alteração de preço fora desse reajuste será comunicada com 30 dias de antecedência; nesse prazo você pode cancelar sem ônus.

Atraso. Em caso de atraso incidem multa de 2% e juros de 1% ao mês, mais correção monetária.

Suspensão. Podemos suspender o acesso após 15 dias de atraso, com aviso prévio de 5 dias. Podemos rescindir o contrato após 30 dias de atraso. A suspensão não interrompe a cobrança do período contratado.

Restabelecimento. Após quitação, o acesso é restabelecido em até 1 dia útil. Se a conta já tiver sido rescindida e os dados eliminados, não há restauração.

Tributos. Os valores anunciados incluem os tributos aplicáveis na data da contratação. Alteração legal de carga tributária pode ser repassada, com comunicação prévia.

6. Implantação, migração e treinamento

Serviços de implantação, migração de dados de sistema anterior e treinamento são contratados à parte, conforme proposta comercial específica.

Na migração, você é responsável por fornecer os dados em formato legível e por conferir e validar o resultado. Não respondemos por dados ausentes, incompletos ou incorretos na base de origem, nem por perdas decorrentes de você não ter conferido a migração antes de operar.

7. Seus dados e proteção de dados pessoais

Os dados são seus. Todo conteúdo que você insere, importa ou gera no Pegasus — cadastros, prontuários, vendas, financeiro, conversas — pertence a você. Não reivindicamos propriedade sobre eles.

Papéis. Em relação aos dados dos seus clientes e dos pets, você é o Controlador e nós somos Operadora, tratando esses dados apenas sob sua instrução. Em relação aos dados de cadastro e uso da sua empresa e dos seus usuários, somos Controladora. O detalhamento está na Política de Privacidade e no Anexo de Tratamento de Dados (DPA), parte integrante destes Termos.

Suas obrigações como Controlador. Você declara que tem base legal para coletar e inserir os dados dos seus clientes na plataforma, que dá a eles a informação de transparência exigida pela LGPD, e que obtém consentimento quando essa for a base aplicável — em especial para comunicação de marketing.

Nosso acesso. Acessamos os dados do seu sistema apenas para operar a plataforma, prestar suporte que você solicitou, investigar incidente de segurança ou cumprir determinação legal. Cada acesso administrativo é registrado.

Uso agregado. Podemos usar dados agregados e sem identificação — volume de uso, desempenho, padrões de erro — para operar e melhorar o produto. Esses dados não permitem identificar você, seus clientes ou seus pets, e não são compartilhados de forma que permita identificação.

8. WhatsApp

O envio de mensagens funciona sobre a WhatsApp Business Platform, da Meta Platforms, Inc., acessada por meio de provedor autorizado (BSP). Ao ativar a funcionalidade, você adere às políticas da Meta e do WhatsApp.

Você é integralmente responsável por:

• Obter e registrar o opt-in de cada destinatário antes de iniciar conversa;
• Oferecer e honrar opt-out claro e de execução imediata;
• Conteúdo, destinatários e frequência das mensagens;
• Cumprir as Políticas de Negócios e Comércio do WhatsApp, a Política de Uso Aceitável da Meta, a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor na relação com o destinatário.

Nós não decidimos o que você envia. Somos o meio técnico.

Créditos e franquias. Mensagens são cobradas por conversa, conforme a tabela da Meta e as franquias do seu plano. Créditos são pré-pagos ou recarregados automaticamente, conforme sua configuração. Créditos não usados não são reembolsáveis em dinheiro e expiram conforme a tabela vigente.

Suspensão. Podemos suspender sua funcionalidade de WhatsApp imediatamente e sem aviso prévio em caso de: violação das políticas da Meta ou do WhatsApp; queda severa da qualidade da sua conta (quality rating); volume anormal de bloqueios e denúncias por destinatários; ou determinação da Meta ou do BSP. Não respondemos por bloqueio, restrição, redução de limite ou banimento da sua conta WhatsApp pela Meta.

Reembolso. Suspensão ou bloqueio por causa atribuível a você não gera reembolso de créditos nem de mensalidade.

9. Módulo fiscal

O Pegasus permite a emissão de NF-e, NFC-e e NFS-e por integração com emissores e com as autoridades fiscais competentes.

A responsabilidade fiscal é integralmente sua. Isso inclui:

• Definir e manter corretos CFOP, NCM, CST, CSOSN, códigos de origem, alíquotas e regime tributário;
• Manter certificado digital válido e as credenciais de acesso aos ambientes fiscais;
• Conferir cada documento antes e depois da emissão;
• Cumprir obrigações acessórias, escrituração e prazos;
• Corrigir, cancelar ou inutilizar documentos quando necessário.

Não respondemos por autuação, multa, glosa de crédito ou qualquer penalidade decorrente de configuração fiscal incorreta, de dado cadastral errado, de interpretação da legislação, ou de indisponibilidade dos sistemas da SEFAZ, da prefeitura ou do emissor contratado.

Alterações da legislação — incluindo a Reforma Tributária, o split payment e os campos de IBS e CBS — serão implementadas conforme nossa capacidade técnica e o cronograma oficial, sem garantia de prazo específico. Você é responsável por acompanhar as exigências que se aplicam ao seu negócio.

10. Módulo clínico

As funcionalidades clínicas são ferramenta de registro para uso de profissional habilitado.

Você e os profissionais da sua equipe são responsáveis por:

• Toda decisão clínica, diagnóstico, prescrição e conduta;
• A veracidade, a completude e a guarda do prontuário, conforme as normas do CFMV e do CRMV da sua jurisdição;
• Manter o registro profissional ativo e a identificação individual de quem assina cada registro;
• Cumprir os prazos legais de guarda de prontuário — inclusive após o encerramento do contrato, exportando os dados na janela prevista na Seção 14.

Não respondemos por consequência de decisão clínica, nem pela perda de prontuário decorrente de você não ter exportado seus dados dentro do prazo.

11. Hércules

O Hércules analisa os dados do seu sistema para mostrar o que precisa de atenção: contas e comandas vencidas, agendamentos não confirmados, estoque mínimo, produtos vencendo, pets fora da cadência de retorno, saldo de pacotes e resumos de relatório.

• O Hércules sugere; você decide. Nenhuma mensagem chega ao seu cliente sem sua aprovação;
• As sugestões dependem da qualidade dos dados no seu sistema. Cadastro incompleto gera sugestão pobre ou incorreta;
• Não garantimos exatidão das sugestões e resumos. Confira antes de agir, especialmente em cobrança e em contato com cliente;
• Não usamos seus dados para treinar modelos de terceiros. Detalhes na Política de Privacidade;
• As funcionalidades do Hércules por plano evoluem e podem mudar, com comunicação prévia quando houver redução relevante.

12. Integrações com terceiros

O Pegasus se integra a serviços de terceiros — meios de pagamento, emissores fiscais, plataformas de e-commerce, marketplaces e mensageria. Ao ativar uma integração, você aceita os termos do respectivo terceiro e autoriza a troca de dados necessária.

Esses serviços não são nossos. Não respondemos por indisponibilidade, mudança de API, alteração de preço, descontinuação, erro ou violação de dados praticada por terceiro. Se um terceiro descontinuar o serviço, podemos remover a integração com aviso prévio razoável.

13. Uso aceitável

Você não pode usar o Pegasus para:

• Praticar ato ilícito, fraude ou violação de direito de terceiro;
• Enviar mensagem não solicitada, enganosa ou vedada pelas políticas da Meta;
• Tentar acessar dados de outro cliente, contornar controles de acesso, ou explorar vulnerabilidade;
• Fazer engenharia reversa, descompilar, copiar ou criar obra derivada da plataforma;
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiro não autorizado;
• Automatizar acesso, raspar dados ou gerar carga capaz de degradar o serviço;
• Inserir código malicioso, ou conteúdo ilegal ou que viole direito autoral;
• Usar o serviço para desenvolver produto concorrente.

Violação autoriza suspensão ou rescisão imediata, sem reembolso, sem prejuízo de responsabilização.

Teste de segurança só mediante autorização prévia e por escrito em seguranca@petpegasus.com.

14. Vigência, cancelamento e saída

Vigência. Prazo indeterminado, renovado a cada ciclo de cobrança, salvo contrato com prazo mínimo.

Cancelamento por você. A qualquer momento, por escrito em contato@petpegasus.com ou pelo WhatsApp comercial. O cancelamento vale ao fim do ciclo já pago. Não há reembolso proporcional do ciclo em curso, salvo se o cancelamento decorrer de alteração de preço ou de redução relevante de funcionalidade comunicada por nós.

Rescisão por nós. Podemos rescindir por inadimplência (Seção 5), por violação destes Termos, por determinação legal, ou mediante aviso prévio de 60 dias em caso de descontinuação do serviço.

Exportação dos seus dados. Após o encerramento, você tem 30 dias corridos para exportar seus dados em formato estruturado. Esse prazo é seu, e é a sua única janela. Passados os 30 dias, os dados produtivos são eliminados definitivamente em até 60 dias, sem possibilidade de recuperação.

Se você tem obrigação legal de guarda — prontuário veterinário, documento fiscal, registro contábil — exporte dentro do prazo. A obrigação de guarda é sua, não nossa.

Mantemos apenas o mínimo exigido por lei ou necessário para defesa de direitos, em base segregada.

15. Propriedade intelectual

A plataforma, o código, o design, a marca, a documentação e todo material que produzimos são nossos ou de nossos licenciantes. Estes Termos concedem a você uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, durante a vigência do contrato — nada além disso.

Seus dados, sua marca e seu conteúdo continuam seus.

Se você enviar sugestão, ideia ou pedido de funcionalidade, podemos implementá-los livremente, sem contrapartida e sem obrigação de confidencialidade.

16. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não oferecemos garantia contratual de nível de serviço (SLA) salvo contratação específica por escrito.

Não contam como indisponibilidade: manutenção programada com aviso prévio; falha de serviço de terceiro (nuvem, Meta, SEFAZ, emissor, meio de pagamento); falha de conexão, equipamento ou configuração do cliente; caso fortuito e força maior.

Suporte: seg–sex 9h–12h e 13h–18h; sábado 9h–12h (horário de Brasília), pelos canais oficiais. Fora desse horário, o atendimento não é garantido.

Backups são feitos por nós para continuidade do serviço, não como serviço de backup contratado por você. Recomendamos exportação periódica dos seus dados.

17. Garantias e limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Não garantimos que atenderá a toda necessidade específica sua, que funcionará sem interrupção ou erro, nem que os resultados apresentados serão exatos em toda circunstância.

Nossa responsabilidade total, por qualquer causa e no conjunto de todas as reclamações, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, dano à imagem, perda de dados decorrente de falha ou omissão sua, autuação fiscal, decisão clínica, ou ato de terceiro.

Essas limitações não se aplicam a dolo, fraude, ou ao que a lei não permita limitar.

Você nos indeniza por reclamação de terceiro decorrente do seu uso do serviço em violação a estes Termos, das mensagens que você envia, dos documentos fiscais que você emite ou dos dados que você insere.

18. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. Alterações materiais — que reduzam direitos seus ou ampliem obrigações — são comunicadas por e-mail e por aviso na aplicação com 30 dias de antecedência. Nesse prazo você pode cancelar sem ônus. Continuar usando após a entrada em vigor significa aceitação.

Ajustes de redação, correção e adequação legal podem entrar em vigor imediatamente.

19. Disposições gerais

Cessão. Você não pode ceder este contrato sem nossa anuência. Podemos cedê-lo em operação societária, mediante comunicação.

Comunicações. Valem as feitas ao e-mail e ao telefone cadastrados na sua conta. Mantenha-os atualizados.

Independência das cláusulas. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

Tolerância. Deixar de exigir o cumprimento de uma cláusula não significa renúncia.

Lei aplicável. Legislação brasileira.

Foro. Comarca de Uberlândia — MG, com renúncia a qualquer outro.

68.604.797 Juliana Cristina Gonçalves — CNPJ 68.604.797/0001-70
Rua Johen Carneiro, 1705 — Lídice — Uberlândia — MG — CEP 38400-072
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